A Fiscalização do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF) protocolou um ofício e parecer técnico junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (SEPLAD-DF) no dia 17 de abril de 2023, solicitando correções necessárias antes do lançamento do edital do Concurso Público para o cargo de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde.
Apesar do envio do ofício, o edital foi publicado sem as devidas alterações exigidas pelo CRA-DF. Como resultado, a Fiscalização do CRA-DF apresentou um novo documento, solicitando a impugnação do edital.
A principal justificativa é que o cargo de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, conforme descrito no edital, invade as competências técnicas das áreas dos Profissionais de Administração. Alega-se que não foi solicitado a formação como pré-requisitos em Administração e registro no CRA, onde mencionou apenas o certificado de conclusão de nível superior, e assim violenta o art. 2º da Lei n° 4769/1965.
O pedido de impugnação visa garantir a conformidade legal e a transparência do concurso público em questão. O CRA-DF aguarda a análise e a resposta da SEPLAD-DF em relação a essasolicitação.