Valores – Pessoa Jurídica

ANUIDADE 2024 – PESSOA JURÍDICA

Confira os valores abaixo:

Capital SocialRegistro PrincipalRegistro secundário
Até R$ 50.000,00 R$ 778,34R$ 389,17
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00R$ 1.074,98R$ 537,49
De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00R$ 1.487,49R$ 743,75
De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00R$ 2.059,59R$ 1.029,80
De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00R$ 2.846,42R$ 1.423,21
De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 3.936,96R$ 1.968,48
Acima de R$ 10.000.000,01 R$ 5.445.63R$ 2.722,82
Empresa Júnior, SEBRAE-UF R$ 778,34R$ 389,17

Taxas 2024

Confira os valores abaixo:

EmpresaValores
Registro de Pessoa JurídicaR$ 151,14
Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica R$ 200,58
Certidões (Regularidade, RCA, Acervo Técnico, Etc.)R$ 151,14
RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)R$ 151,14
Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) R$ 49,43
Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) R$ 231,65
Transferência de Acervo Técnico R$ 151,14

Multas 2024

Confira os valores abaixo:

EmpresaValores
Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRAR$ 5.445,63
Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador R$ 4.545,79
Falta do Administrador Responsável TécnicoR$ 2.720,71
A) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social
A1) Até R$ 50.000,00R$ 778,34
A2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00R$ 1.074,98
A3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00R$ 1.486,07
A4) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00R$ 2.059,59
A5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00R$ 2.846,42
A6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00R$ 3.936,96
A7) Acima de R$ 10.000.000,01R$ 5.445,63
Sonegação de informações/documentos–Embaraço à FiscalizaçãoR$ 4.545,79

Forma de pagamento

  • Boleto bancário.

Observações:

  • Pagamentos em cartão de crédito, débito, cheque e em espécie não são aceitos.