Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nesta seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo CRADF. Recomendamos que você conheça a Política de Privacidade de Dados Pessoais e Cookies de todos os sistemas e serviços descritos neste SITE.
No caso de manifestações relacionadas aos Conselhos Regionais, indica-se como o melhor caminho para ter a sua manifestação atendida entrar em contato diretamente com o CRADF de interesse.

Encarregado de Proteção de Dados – DPO

Alexandre de Campos Azevedo – Coordenador de Área
SAUS Quadra 6 – Bloco K – Edifício Belvedere – Bairro: Asa Sul -Brasília-DF – CEP 70070-915
E-mail: lgpd@cradf.org.br.
Telefone: (61) 4009-3333